Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

 
Edição 12 - maio - 2009 Indenização Adicional nas Rescisões dos Contratos de Trabalho...
Indenização adicional nas rescisões dos contratos
de trabalho nos 30 dias que antecedem a data base
 
 
Por
Soraya dos Santos Pereira
Assessora Jurídica do SICEPOT-PR
 
 
            A data base de nossa categoria está fixada no dia 1º de junho data em que se renovam as Convenções Coletivas de Trabalho celebradas com o SICEPOT-PR.
 
            Entendemos oportuno inserir no presente Boletim RH algumas considerações sobre a indenização adicional de que trata o art. 9º da Lei 7238/84, mais conhecida sob a alcunha de “multa da data-base”.
 
            Pois bem, o artigo aqui comentado dispõe o seguinte:
 
“Art. 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.”
 
           
            Em primeiro lugar é preciso ressaltar que, a bem da verdade, o artigo legal é anacrônico e não se ajusta mais ao estado econômico vivido pelo país nos últimos 15 anos. Isto por que, quando esta lei foi promulgada o Brasil vivia um sistema vicioso de inflação galopante no qual, o reajuste salarial praticado nas datas base das categorias, não raro, levava o salário a ser duplicado em relação à data base anterior.
 
            Diante deste fato histórico e, sobretudo para evitar que os empregados fossem demitidos às vésperas do direito à recomposição salarial é que o legislativo resolveu instituir a indenização adicional, comumente chamada de multa.
 
            Neste trabalho visamos trazer à lume, a forma correta de interpretação da regra legal já que temos sentido algumas incertezas na aplicação da mesma por parte das empresas e também das entidades sindicais.
 
            Assim, temos que a indenização adicional só é devida nos seguintes casos:
 
            1º) nas demissões sem justa causa - quando a rescisão do contrato de trabalho se dá por iniciativa do empregador;
 
            2º) quando o prazo do aviso prévio, cumprido ou indenizado expira nos 30 dias que antecedem a data base.
 
            Anotamos abaixo, alguns exemplos práticos em relação à nossa data-base – 1º de junho de 2009, considerando-se que os 30 dias que antecedem a mesma serão contados do dia 2 ao dia 31 de maio de 2009.
 
            a)  Aviso Cumprido pelo empregado:
                       
            Data em que foi dado o AP - Início do cumprimento               10/04/2009
            Término do cumprimento do AP e data da rescisão:               09/05/2009
 
 
            b) Aviso Prévio Indenizado:
 
            Data em que foi entregue o AP ao empregado:                       10/04/2009
            Data  em que ocorre a rescisão (até 10 dias após):               20/04/2009
            Projeção do Aviso Indenizado:                                                   09/05/2009
 
Em ambos os casos é devida a indenização adicional, pois, a bem da verdade, a data do término do contrato recai dentro dos 30 dias que antecedem a data-base.
 
c) Aviso Prévio Cumprido ou Indenizado:
 
Data da entrega do AP ao empregado:                                    10/05/2009
Data em que ocorre a rescisão, caso cumprido:                      08/06/2009
Data em que ocorre a rescisão, caso indenizado:                   20/05/2009
Projeção do aviso prévio indenizado:                                        08/06/2009
 
Nos casos especificados no item “c” não é devida a indenização adicional, mesmo que a rescisão seja efetivada nos 30 dias anteriores à data base (dia 20/05/2009 conforme exemplo). Assim entendemos porque, a bem da verdade, o período contratual se projetou além da data-base, ou seja, até o dia 08/06/2009.
 
Nos casos deste último exemplo, todavia, o empregado terá direito à aplicação do índice de reajuste que restar pactuado na Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria para o cálculo das verbas rescisórias.
 
Caso este índice não seja conhecido na data em que ocorrer a rescisão, a empresa deverá realizar uma rescisão complementar tão logo seja registrada a CCT. A lei é omissa quanto ao prazo em que a empresa deve pagar a rescisão complementar, sugerimos, portanto que não deixe ultrapassar mais de 48h da data de registro ou divulgação do instrumento coletivo.
 
Enviar esta página Versão para impressão
Veja mais: Boletim RH
Boletim RH - Edição 27 - Fevereiro - 2011 - Ponto Eletrônico e seus mitos
Boletim RH - Edição 26 - novembro - 2010 - Compensação da Dispensa do Fim de Ano
Boletim RH - Edição 25 - julho - 2010 - Informa o fechamento da CCT entre o SICEPOT-PR e o SINTRAPAV
Boletim RH - Edição 24 - Junho - 2010 - Como proceder diante da Ausência de Convenção Coletiva de Trabalho na data base da categoria
Edição 23 - Março - 2010 - Implicações do alcoolismo no trabalho e os cuidados que a empresa deve adotar em relação a este assunto tão delicado
Boletim RH - Edição 22 - Fevereiro - 2010 - Programa Empresa Cidadã e a Prorrogação da Licença Maternidade
Boletim RH - Edição 21 - Dezembro - 2009 - Final de Ano Atenção ao período de Férias Coletivas e Individuais
Boletim RH - Edição 20 - dezembro - 2009 - Mais alguns alertas sobre o FAP
Boletim RH - Edição 19 - novembro - 2009 - Mais algumas informações sobre o FAP
Boletim RH - Edição - 18 - outubro - 2009 - Impacto da Redução de Jornada Fique Alerta!
Edição - 17 - setembro - 2009 - Obrigatoriedade da Contribuição Sindical
Edição - 16 etembro - A Importância do Controle da Jornada de Trabalho
Edição - 15 - agosto - 2009 - Trabalho Autônomo e Vínculo Empregatício
Edição 14 - julho - 2009 Adicional de Periculosidade
Edição 13 - maio - 2009 Preparando-se para a Data Base
Edição 11 - abril - 2009 - Transferencia do Local de Trabalho
Edição 07 - janeiro - 2009 - Ausências Legais - Motivos que impedem o desconto da falta ao serviço
Edição 10 - março - 2009 - Respeito no Ambiente de Trabalho
Edição 09 - fevereiro - 2009 - Duração da Jornada Normal de Trabalho
Edição 08 - fevereiro - 2009 - Cesta Básica
| Página 1 de 2 | Próxima »


Cadastre-se aqui para receber nossas novidades em seu e-mail:

© Copyright 2009 | SICEPOT - PR Avenida Presidente Getúlio Vargas, 4250 - Vila Izabel
CEP: 80240-041 - Curitiba / Paraná - Fone: (41) 3069-1120 - (41) 3153-1101
Desenvolvido por InternetStyle | 2009