Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

 
27.05.2009 |
Incentivos Fiscais

NOTÍCIA EXTRAORDINÁRIA



Curitiba, 26 de maio de 2009



Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no dia 25/05 (segunda feira), em primeira discussão, o projeto de lei n° 099/2009, com a alteração na redação da lei 15.426/2007, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos às empresas paranaenses.

A proposta prevê que as empresas que recebem benefícios fiscais para a implantação ou expansão de suas atividades no Paraná, deverão cumprir as condições que obrigatoriamente devem constar dos contratos ou acordos, dentre as quais: manutenção do nível do emprego e vedação de dispensa, salvo por motivação disciplinar ou financeira obstativa da atividade econômica devidamente comprovada pelo beneficiário do incentivo fiscal, sob pena de cessação dos estímulos concedidos.

A matéria já havia sido tratada anteriormente pela PEC 14/2009 (PEC do emprego), que foi rejeitada pelos Deputados em meados de março.

O projeto será votado hoje (26/05) em segunda discussão pela assembléia legislativa, tendo ainda de passar pelas votações da terceira discussão e da redação final, para então ser encaminhado à sanção do Governador.

Fonte: FIEP/PR



Enviar esta página Versão para impressão
Veja mais Notícias:
22.07.2015 | NOVO PIL II
17.04.2014 | Convite - II Seminário da Construção Pesada
23.10.2013 | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
20.06.2012 | Alteração Telefone do Sicepot/PR
06.12.2010 | FELIZ NATAL E UM ANO NOVO DE MUITAS REALIZAÇÕES!
05.11.2010 | Nota de Falecimento do Sr. Idilson Vieira da Silva
21.09.2010 | Decisão do Mandado de Segurança impetrado pelo SICEPOT/PR sobre o FAP e o RAT
14.06.2010 | Decisão do TST do Dissídio Coletivo Fetropar
15.01.2010 | Importância da Contribuição Sindical
15.12.2009 | A Democracia e seus desdobramentos nos Poderes Executivo e Legislativo Paranaense
14.12.2009 | O SICEPOT/PR deseja a todos um Feliz Natal e um Prosperíssimo 2010
17.11.2009 | FAP / NTEP - Como Reduzir a Alíquota da sua Empresa
06.11.2009 | Complementação do Boletim RH - Edição 19
05.11.2009 | DNIT defende descentralização de controle ambiental em rodovias
21.10.2009 | Impacto da Redução de Jornada - Fique Alerta!
21.10.2009 | A APLICAÇÃO DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO E SUAS IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS
20.08.2009 | O Sicepot faz parte do Comitê Revisor de Preços de Obras do Estado do Paraná
28.07.2009 | Gestão em Saúde e Segurança do Trabalho
10.07.2009 | BJ TRIBUNAIS SUPERIORES
29.05.2009 | Projeto de Emenda Constitucional
| Página 1 de 4 | Próxima »


Cadastre-se aqui para receber nossas novidades em seu e-mail:

© Copyright 2009 | SICEPOT - PR Avenida Presidente Getúlio Vargas, 4250 - Vila Izabel
CEP: 80240-041 - Curitiba / Paraná - Fone: (41) 3069-1120 - (41) 3153-1101
Desenvolvido por InternetStyle | 2009