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Boletim RH - Edição 22 - Fevereiro - 2010 - Programa Empresa Cidadã e a Prorrogação da Licença Maternidade
 
 
 
PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ
e a prorrogação da licença maternidade
 
 
Por
Soraya dos Santos Pereira
Assessora Jurídica do SICEPOT-PR
 
No dia 22 de janeiro de 2010 foi publicada a Instrução Normativa SRF nº 991 a qual estabelece as condições para a adesão ao programa Empresa Cidadã, que amplia a licença-maternidade de quatro para seis meses.
O sistema garante que as empresas que aderirem ao programa concedam mais 60 dias de licença maternidade, além dos 120 dias já garantidos na Constituição Federal. O período de prorrogação da licença, no entanto deverá ser pago pela empresa aderente cujos valores poderão ser deduzidos do imposto de renda.
Na prática, entretanto, o benefício terá alcance reduzido, pois, somente as empresas que pagam o imposto de renda pela sistemática de lucro real poderão usufruir do benefício de abater o valor integral pago pelos dois salários extras das licenciadas no imposto devido. Segundo matéria publicada no site www.jusbrasil.com o universo de empresas que recolhem o Imposto de Renda pelo “lucro real” restringe-se a cerca de 150 mil empresas no país, a maioria de grande porte.
As empresas incluídas no Simples ou que pagam IR pelo sistema de lucro presumido (pequenas e médias, em geral) até podem aderir ao programa, no entanto, estão impedidas de abater os valores despendidos com os dois meses extras de licença, no Imposto de Renda devido.
Esta injustificável discriminação entre as empresas que recolhem o tributo pelo sistema de lucro real e as que recolhem pelo sistema de lucro presumido é, a nosso ver, inconstitucional por ferir o princípio da isonomia de que trata o art. 5º da Carta Magna. Além disso, faz com que o “benefício da prorrogação da licença-maternidade” esteja fadado ao insucesso, já que, a bem da verdade, as pequenas e médias empresas é que formam o time das grandes empregadoras neste país.
Críticas a parte, cumpre-nos informar que a empresa que quiser aderir ao programa deverá acessar o site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e se cadastrar.
As empregadas interessadas em ampliar a licença, por seu turno, precisam fazer a solicitação ao empregador até um mês após o nascimento do bebê, não poderão exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação nem, tampouco, manter o recém-nascido em creche durante este período.
 O benefício vale ainda para as trabalhadoras que fizerem adoções - neste caso varia de acordo com a idade da criança adotada.
Segue, abaixo, a íntegra da Instrução Normativa.
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 991, DE 21 DE JANEIRO DE 2010
DOU 22.01.2010
Dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei Nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, no art. 16 da Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Decreto Nº 7.052, de 23 de dezembro de 2009, resolve:
Art. 1º Será beneficiada pelo Programa Empresa Cidadã, instituído pelo Decreto Nº 7.052, de 23 de dezembro de 2009, a empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada requeira a prorrogação do salário-maternidade até o final do 1º (primeiro) mês após o parto.
§ 1º A prorrogação do salário-maternidade de que trata o caput:
I - iniciar-se-á no dia subsequente ao término da vigência do benefício de que tratam os arts. 71 e 71-A da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
II - será devida, inclusive, no caso de parto antecipado.
Art. 2º O disposto no art. 1º também aplica-se à empregada de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos:
I - por 60 (sessenta) dias, quando se tratar de criança de até 1 (um) ano de idade;
II - por 30 (trinta) dias, quando se tratar de criança a partir de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade completos; e
III - por 15 (quinze) dias, quando se tratar de criança a partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos de idade.
Art. 3º A pessoa jurídica poderá aderir ao Programa Empresa Cidadã de que trata o art. 1º, mediante Requerimento de Adesão formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
§ 1º O Requerimento de Adesão poderá ser formulado exclusivamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br a partir do dia 25 de janeiro de 2010.
§ 2º Não produzirá efeito o requerimento formalizado por contribuinte que não se enquadre nas condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.
§ 3º O acesso ao endereço eletrônico dar-se-á por meio de código de acesso, a ser obtido nos sítios da RFB na Internet, ou mediante certificado digital válido.
Art. 4º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido, em cada período de apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.
§ 1º A dedução de que trata o caput fica limitada ao valor do IRPJ devido com base:
I - no lucro real trimestral; ou,
II - no lucro real apurado no ajuste anual.
§ 2º A dedução de que trata o caput também se aplica ao IRPJ determinado com base no lucro estimado.
§ 3º O valor deduzido do IRPJ com base no lucro estimado de que trata o § 2º:
I - não será considerado IRPJ pago por estimativa; e
II - deve compor o valor a ser deduzido do IRPJ devido no ajuste anual.
§ 4º O disposto nos incisos I e II do § 3º aplica-se aos casos de despesas decorrentes da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, deduzidas do IRPJ devido com base em receita bruta e acréscimos ou com base no resultado apurado em balanço ou balancete de redução.
§ 5º Para efeito deste artigo, o valor total das despesas decorrentes da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Art. 5º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que aderir ao Programa Empresa Cidadã, com o propósito de usufruir da dedução do IRPJ de que trata o art. 4º, deverá comprovar regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União(DAU), ao final de cada ano calendário em que fizer uso do benefício.
§ 1º O disposto no caput também se aplica à certificação de não estar inclusa a pessoa jurídica no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
§ 2º A pessoa jurídica deverá manter em seu poder pelo prazo decadencial os comprovantes de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em DAU e quanto à certificação de não estar inclusa no Cadin.
Art. 6º No período de licença-maternidade e de licença à adotante de que tratam os arts. 1º e 2º, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente, e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação.
Art. 7º A empregada em gozo de salário-maternidade na data de publicação do Decreto Nº 7.052, de 2009, poderá solicitar a prorrogação da licença-maternidade ou licença à adotante, desde que requeira no prazo de até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A prorrogação da licença de que trata o caput produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Art. 8º Para fazer uso da dedução do IRPJ devido de que trata o art. 4º, a pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã fica obrigada a controlar contabilmente os gastos com custeio da prorrogação da licença-maternidade ou da licença à adotante, identificando de forma individualizada os gastos por empregada que requeira a prorrogação.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
 
             
 
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